Termos e condições de uso

DefiniçõesOs termos a seguir utilizados neste documento, são definidos da seguinte forma:

"Empresa" significa a empresa REFONE, marca da ABBB Eletrônicos, Comércio, Serviços e Reciclagem Ltda.

"Pagamento" significa o pagamento do Usuário para a Empresa.

"Produto" significa todos os produtos eletrônicos, juntamente com sua bateria e acessórios disponibilizados para venda no site da Empresa.

"Site" indica o site que permite aos Usuários utilizar o Serviço, disponível no seguinte endereço da Internet: www.refone.com.br

"Usuário " ou " Usuários", significam os clientes pessoas jurídicas, e clientes pessoas físicas maiores de 18 anos ou responsáveis legais de menores ou pessoas com deficiência, com acesso à internet e com endereço de e –mail e CPF válidos, residente no Brasil, utilizando o Serviço.

“CGS” significa condições gerais do serviço REFONE



Artigo I. Objeto e extensão

1.1 Estas Condições Gerais de Serviço tem como objeto definir as condições de utilização do Serviço de venda dos Produtos proposta pela Empresa.

1.2 As presentes CGS são as únicas aplicáveis ao serviço proposto e substituem toda e qualquer condição aqui não prevista, exceto com o consentimento prévio por escrito da Empresa.

1.3 A Empresa reserva-se o direito de alterar as presentes CGS a qualquer momento.

1.4 Em caso de modificação, as CGS aplicáveis a uma transação, serão as CGS em vigor no momento da adesão do Usuário.

1.5 O Usuário aceita as CGS sem qualquer reserva no ato em que concorda eletronicamente com seus termos.

1.6 As presentes CGS tem como base legal o artigo 481 e seguintes do Código Civil, mormente no que tange a compra e venda de bem móvel, assim como os ditames do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90.  


Artigo II. Termos de utilização de Serviço

2.1 A utilização do Serviço é exclusiva para os Usuários residentes no Brasil.

2.2 A Compra implica na aceitação sem reservas por parte do Usuário das CGS.


Artigo III. Descrição do Serviço

3.1 O Serviço permite ao Usuário comprar quaisquer dos Produtos disponíveis no Site mediante o pagamento do valor indicado no mesmo.

3.2 Ao utilizar o Site, o Usuário selecionará o(s) Produto(s) que deseja comprar, informará a forma de pagamento dentre as disponíveis no site, bem como informará seu endereço para entrega do(s) produtos(s).

3.3 Após o pagamento, a Empresa enviará ao Usuário um e-mail com o resumo da compra onde constará dentre outras as informações do Usuário, o recibo de pagamento.

3.4 Para finalizar a compra do Produto no Site da Empresa, o Usuário deve:

(I) criar uma conta;

(II) fornecer, para a criação de sua conta, verdadeiras, precisas e atualizadas informações de seu cadastro, seja pessoa física ou jurídica;

(III) estar em conformidade com estas CGS;

(IV) realizar a operação por conta própria e não em nome de terceiros;

(VI) ter capacidade legal para realizar negócios jurídicos.


Artigo IV. Definição dos estados dos Produtos

4.1 A Empresa usa 03 (três) classificações para qualificar o estado geral dos Produtos, tanto sob seu aspecto cosméticos quanto de funcionalidade, que vão desde “Como Novo”, “Bom Estado” até "Muito Bom Estado", a saber:

(I) Como Novo: A tela e o touch estão 100% intactos, todas as teclas funcionam, o Produto quase não apresenta nenhum sinal de uso e com carregador compatível. Todo o funcionamento do aparelho em software e hardware está perfeito.

(II) Muito Bom Estado: O Produto em “muito bom estado” pode apresentar pequenos sinais de uso (alguns arranhões, pequenos amassados ou rachaduras menores na carcaça) e com carregador compatível. Todo o funcionamento do aparelho em software e hardware está perfeito.

(III) Bom estado: O Produto em “bom estado” pode apresentar sinais de uso geral um pouco mais visíveis do que o em “muito bom estado” (alguns arranhões, amassados ou rachaduras na carcaça) e com carregador compatível. Todo o funcionamento do aparelho em software e hardware está perfeito.

4.2 As definições apostas acima são orientações gerais, sendo que sua definição pode-se dar de modo específico visualizando-se no Site da REFONE, na seção “saiba como escolher o seu celular” ou através da seção “FAQ”.

4.3 As definições de estado estão sujeitas às alterações a critério da Empresa. Caso não tenha certeza sobre a condições do estado de seu Produto, o Usuário deverá procurar orientação entrando em contato com o atendimento ao cliente da Empresa.


Artigo V. Acessórios

5.1 Nas compras realizadas na Empresa o único acessório que acompanha o aparelho é o carregador compatível, dessa forma, o carregador não é o originalmente comercializado pelas marcas fabricantes dos aparelhos, porém possuem a mesma funcionalidade e não prejudicam a vida útil dos aparelhos.

5.2 A Empresa não se responsabiliza por acessórios e periféricos adquiridos após a entrega do eletrônico adquirido, sendo os custos de inteira responsabilidade do comprador, inclusive em casos de devoluções e trocas.


Artigo VI. Formas de pagamento aceitas

6.1 O Usuário poderá comprar o Produto ou Produtos mediante o pagamento à vista ou parcelado.

6.2 O Pagamento à vista será efetuado por:

(I) Boleto bancário;

(II) Cartão de Crédito;

(III) Transferência bancária.

(iV) Debito na sua conta MercadoPago

6.3 O Pagamento parcelado poderá ser efetuado exclusivamente por cartão de crédito pelo MercadoPago.

6.4 Para pagamentos à vista ou parcelados com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão e do MercadoPago. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderão ser solicitadas pela Empresa por e-mail ou telefone.


Artigo VII. Disponibilidade de Mercadorias 

7.1 A informação de que o produto encontra-se em estoque refere-se ao momento pontual em que a compra é efetuada, e não necessariamente ao momento em que o pagamento referente a tal conta é efetivado.

7.2 Nos casos em que o atraso entre os dois momento citados na cláusula anterior ocasionar falta de estoque, a Empresa se compromete a informar no prazo de 05 (cinco) dias se consegue disponibilizar em estoque a mercadoria escolhida pelo Interessado para compra. Frustrando-se o estoque, a Empresa se compromete a reembolsar ao Interessado o mesmo valor que tenha sido por ela debitado em seu cartão de crédito ou conta MercadoPago, enviando um e-mail para o endereço de correio eletrônico fornecido pelo Interessado no formulário do pedido.

7.3 O prazo de reembolso varia de acordo com cada administradora de cartão de crédito. A Empresa não será obrigada a oferecer qualquer compensação adicional em razão da indisponibilidade do produto buscado.

7.4 A Empresa procura apresentar aos Interessados o melhor preço possível por meio da realização de ofertas especiais, sujeitas a estoques limitados. O Site é atualizado constantemente a fim de reduzir eventual aquisição de Produtos indisponíveis em estoque na ocasião da compra, no entanto, durante o período de ofertas especiais, pode haver eventual demora no processo de atualização do Site em razão do intenso fluxo de operações.


Artigo VIII. Envio do Produto, trocas e devoluções 

8.1 Os pedidos serão despachados apenas dentro do território nacional no prazo informado durante o procedimento de compra e serão enviados pelos Correios, através das opções de postagem disponibilizadas no momento da compra.

8.2 A Empresa, isenta-se de qualquer atraso, ou problema de entrega decorrente de incorreções ou omissões das informações prestados pelo comprador, assim como por problemas imputáveis aos Correios ou à outra empresa contratada para a entrega.

8.3 Na hipótese de atraso ou problema na entrega, tal qual previsto no item acima, a Empresa, olvidará todos os esforços para solucionar o problema conjuntamente com o Usuário.

8.4 Em até sete dias corridos após o recebimento do produto, o Usuário pode exercer seu direito de arrependimento, desistindo da compra, devolvendo o Produto, no estado de conservação original em que foi enviado, fechado, acompanhado da embalagem de envio do produtos, dos acessórios enviados em conjunto com o produto, bem como com cópia da nota fiscal que o acompanhou.

8.5 Na hipótese de devolução prevista no item 8.4 acima, a Empresa em até sete dias úteis a contar do recebimento do Produto devolvido nas condições especificadas devolverá o valor correspondente ao preço de aquisição, descontados os custos de transporte e embalagem suportados no momento da compra que correrão por conta do Usuário na hipótese do arrependimento, subtraído ainda os valores decorrentes da postagem de reenvio do aparelho ao cliente arrependido.

8.5.1 –A validação do processo previsto nos itens 8.5 e 8.4 dependerá obrigatoriamente do aparelho vendido contar com o lacre de garantia e não violação no ato da devolução, sem o qual todo e qualquer processo de estorno do aparelho será sumariamente descontinuado.

8.6 A autenticidade dos aparelhos comercializados é controlada pela Empresa por meio do respectivo número IMEI e n° de serie, os quais serão verificados na ocasião da devolução, a fim de garantir que o aparelho retornado é o mesmo que o originalmente enviado.

8.7 No caso de devolução do Produto nas formas e condições previstas no item 8.5 acima, o Usuário poderá optar por trocar o Produto por outro oferecido no Site da Empresa ao invés de receber de volta o valor de aquisição.

8.8 A troca do produto acima referida está sujeita a disponibilidade do mesmo em estoque.

8.9 Em caso de troca por outro Produto, a Empresa não poderá enviar o Produto substituto até que o Produto original devolvido seja recebido e checado na forma dos itens acima.

8.10 Não serão aceitas trocas ou devoluções dos Produtos adquiridos em nenhuma outra hipótese, excetuando-se as situações de garantia legal do Produto também previstas no Artigo V destas CGS.


Artigo IX. Garantias

9.1 A empresa garante os Produtos pelo prazo legal de 90 dias, podendo o Produto estar ou não acompanhado do respectivo Termo de Garantia.

9.2 A garantia será cancelada no caso de:

(I) Uso indevido do Produto pelo Usuário;

(II) Danos causados por contato com água por culpa exclusiva ou concorrente do Usuário;

(III) Dano intencional causado pelo Usuário;

(IV) Dano causado por queda;

(V) Dano causado por tentativa de conserto ou adaptação do aparelho de sua parte ou terceiros;

(VI) Uso impróprio de acessórios;

(VII) Falhas ou danos que possam surgir devido ao desgaste normal - por exemplo, os riscos na tela pelo uso e/ou redução da vida útil da bateria;

9.2.1 Sem prejuízo das hipóteses de cancelamento de garantia previstas no item 9.2, a garantia será igualmente cancelada se o aparelho enviado à empresa para tal aferição estiver com seu lacre de garantia e não violação rompido total ou parcialmente.

9.3  O custeio do envio do aparelho do usuário por conta da alegação de aferição da garantia posteriormente negativada por quaisuqer dos motivos elencados no item 9.2, assim como o custeio de reenvio do aparelho ao usuáro posteriomente a referida negativa correrão unica e exclusivamente por conta deste último mediante depósito prévio dos valores postais via PAC cobrados pelo correio para a realização de tais operações.

9.4 Os produtos seminovos não possuem qualquer resistência a água, mesmo naqueles modelos que que são classificados como à prova d'água pelo fabricante. Sendo assim, não haverá cobertura da garantia para os aparelhos seminovos que apresentem qualquer problema que tenha como origem o contato do mesmo com a água.

Artigo X. Cancelamento

10.1 O Usuário pode cancelar a Solicitação, desde que o produto ainda não tenha sido enviado para o Usuário.

10.2 A partir do momento que a Empresa envia o Produto, ele não pode cancelar a Compra.

Artigo XI. Informações Pessoais

11.1 Em conformidade aos ditames constitucionais, previstos no Artigo 5º, Inciso X e XII, o Usuário pode acessar suas informações, solicitar a alteração, a correção ou remoção de seus dados do banco de dados da Empresa.

11.2 No caso de acordo do Usuário, a Empresa pode passá-los a terceiros para promoções comerciais e / ou fins de investigação.

Artigo XII. Invalidez parcial de Cláusulas das Condições Gerais de Serviço

12.1 A invalidade de uma ou mais disposições das CGS não vai resultar na nulidade do CGS, mas apenas da parte declarada nula, respeitando-se sempre os princípios da boa-fé objetiva e a vontade das partes.

Artigo XIII. Característica dos produtos e risco à saúde e indicação etária

13.1 Antes de comprar um Produto, o Usuário declara saber o correto uso e manuseio de todos os Produtos ofertados no Site bem como declara-se plenamente ciente e independentemente de ulteriores avisos que os Produtos ofertados pela Empresa só podem ser utilizados por maiores de 18 anos.

Artigo XIV. Característica dos produtos e risco à saúde e indicação etária

14.1 Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

Artigo XV. Lei Aplicável e Jurisdição

15.1 As CGS estão sujeitas à legislação brasileira.

15.2 Para qualquer divergência relacionada ao Serviço prestado pela Empresa, a Empresa e os Usuários acordam que a conciliação deve ser o meio preferencial de solução de litígios.

15.3 Qualquer divergência do presente ajuste deve ser julgada na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.


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